Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Inadmissão de recursos especial e extraordinário. Aplicação de temas repetitivos. Reclamação constitucional. Agravo desprovido.
1 - É incabível a utilização de reclamação para verificar a conformidade do entendimento das instâncias inferiores com as teses firmadas pelo STJ em recurso especial repetitivo, cujo regime visa à racionalização da prestação jurisdicional.... ()
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