Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8132.0228

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suficiência das provas. Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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