Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suficiência das provas. Súmulas 83/STJ, 7/STJ, 282/STF, 283/STF, 284/STF. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote