Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Elencadas faltas antigas. Contrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a questão, «[a] jurisprudência deste STJ tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, as faltas graves antigas, a longa pena a cumprir e a impossibilidade da chamada progressão per saltum de regime prisional não constituem fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício do livramento condicional (HC 384.838/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 7/4/2017.)... (Continua)