Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Crédito de ICMS. Benefício fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.182/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)