Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Servidora pública municipal eleita para o cargo de dirigente sindical. Retorno à lotação de origem antes do fim do prazo do mandato. Direito à inamovibilidade garantido pelo estatuto dos servidores públicos municipais. Direito à livre associação. CF/88, art. 37, VI Ato administrativo desprovido de motivação. Inobservância aos princípios que regem a administração pública. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Ruy Barbosa, que, nos autos do Mandado de Segurança 8001025-53.2022.8.05.0218, impetrado contra o Prefeito do Município de Ruy Barbosa, indeferiu o pedido liminar. No tribunal a quo, o recurso foi provido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CP, art. 1.022 C e Súmula 735/STF.... (Continua)