Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8137.5962

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas aliada às circunstâncias fáticas do crime. Dedicação a atividade criminosa devidamente demonstrada. Inviável revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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