Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Matérias não examinadas na origem. Unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça não examinou as teses defensivas aduzidas no habeas corpus originário, pois houve a interposição simultânea de recurso de apelação, meio processual adequado para o reexame das teses aduzidas.... (Continua)