Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Existência de fundadas razões. Ausência de ilegalidade. 2. Associação para o tráfico. Autoria e materialidade. Tema já analisado em apelação. Renovação da tese em revisão criminal. Impossibilidade de revolvimento de fatos e de provas.
3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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