Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Saída temporária. Lei 14.843/24. Irretroatividade. Regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que, por se tratar de lei penal mais gravosa, a Lei 14.843/24, no que se refere às disposições acerca do benefício da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente. Dessarte, cogente o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferira o benefício da saída temporária ao ora agravante.... (Continua)