Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado Tocantins ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Município de Barrolândia/TO e três particulares. Na sentença a ação foi extinta sem resolução de mérito em relação ao município, e julgada procedente em relação aos particulares, condenados como incursos no art. 11, caput e, V, e Lei 8.429/1992, art. 12, III. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)