Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação ordinária revisional de contrato de cartão de crédito. Princípio do pacta sunt servanda. Mitigação. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Ausência de impugnação da prova pericial. Concordância tácita. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o CDC, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual.... (Continua)