Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tentativa de furto qualificado (arts. 155, § 4º, IV, c/c 14, II, ambos do CP). Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de abrandamento de regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Pleito de recorrer em liberdade. Insuficiência da gravidade abstrata do delito. Exigência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade configurada. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)