Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência. Improcedência do pedido. Adesão ao parcelamento. Acordo homologação. Honorários advocatícios. Não cabimento. Bis in idem.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, alegando nulidade do lançamento, decadência, recolhimento do imposto, caráter confiscatório da multa, inaplicabilidade de juros sobre a multa e descabimento de aplicação de juros acima da taxa Selic.... (Continua)