Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada busca pessoal sem justa causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211 do STJ.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote