Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Recurso especial em que se alega violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Erro de julgamento. Novo julgamento do agravo interno. Decisão monocrática mantida.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) objetivando a implantação do reajuste de 7% nos proventos de complementação de aposentadoria e pensões dos beneficiários da Lei estadual 4.819/1958, bem como o pagamento do abono de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes pagos aos servidores em atividade, nos termos definidos no Dissídio Coletivo 0156500-43.2009.5.15.0000.... (Continua)