Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração. Observância da legalidade. Impossibilidade de ingerência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta com objetivo do autor ter reconhecido o seu direito de promoção na graduação de 1º sargento retroativo a abril de 2012, nos termos da Lei 125/90, art. 90 c/c a Lei 1.161/00, em respeito ao princípio do direito adquirido, com a consequente revisão das promoções posteriores, inclusive com efeitos financeiros. Na sentença, restou declarada a prescrição da pretensão autoral. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)