Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas (31 pedras de crack totalizando 05g ). Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Trânsito em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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