Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Receptação e porte de arma ilegal de uso restrito. Dosimetria. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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