Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8171.9815

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Receptação e porte de arma ilegal de uso restrito. Dosimetria. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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