Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministro do STJ. Stj. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior. Segundo dispõe o CF/88, art. 105, I, c - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, pedido de « habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral «, situação que não se coaduna com o caso em exame.... (Continua)