Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Necessidade de prévia manifestação do tribunal estadual. Agravo regimental não provido.
1 - A argumentação alinhavada no habeas corpus não foi debatida pelo Tribunal estadual, razão pela qual o conhecimento da impetração configuraria indevida supressão de instância.... ()
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