Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de policial militar do maranhão. Candidato reprovado no curso de formação. Prosseguimento no certame por força de decisão judicial. Nomeação de candidato paradigma. Preterição. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Governador do Estado do Maranhão e da Secretária de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores, sustentando violação ao princípio da isonomia no contexto do Curso de Formação para ingresso na Polícia Militar daquele Estado, pois outro candidato, em mesma situação a sua, foi nomeado e empossado, nas mesmas condições, mesmo obtendo nota inferior ao impetrante. Segurança denegada.... (Continua)