Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial pela condenação pelo crime de tráfico de drogas. Porte de drogas para consumo pessoal. Ausência de comprovação do propósito comercial dos entorpecentes. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Pequena quantidade de drogas. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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