Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Estupro qualificado. Continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima. Necessidade de corroboração por outras provas. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Princípio in dubio pro reo. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Alegação de omissão no acórdão. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)