Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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