Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8185.9508

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por associação. Precedentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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