Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lesão corporal praticada contra mulher. Vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, ainda que a sanção definitiva não tenha ultrapassado 04 (quatro) anos de reclusão, verifico que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, sendo adequada a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP.... (Continua)