Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Receptação. Dosimetria. Aumento da pena-Base em razão do valor do bem subtraído. Veículo automotor. Fundamentação inidônea. Precedentes do STJ. Reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)