Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Pluralidade de condutas. Prática de núcleos variados. Maior reprovabilidade. Natureza e quantidade. Majoração. Possibilidade. Aplicação de causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Afastamento devidamente motivado. Receptação veículo automotor. Culpabilidade. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade... (Continua)