Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença. Afastamento de alegação de anatocismo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Emenda Constitucional 113/2021. Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão, proferida em cumprimento de sentença, que afastou a alegação de anatocismo, objetivando a reforma da decisão ora citada, afastando a capitalização mensal da Selic. No Tribunal a quo, negou-... (Continua)