Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo especial em comum. Exposição a agentes insalubres em período sob regime celetista. Legitimidade exclusiva do INSS. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), « o INSS detém legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo da demanda na qual o servidor público requer a contagem do tempo de serviço, prestado sob o regime da CLT... (Continua)