Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não impugna os fundamentos da inadmissibilidade. Não conhecimento pela súmula 182/STJ. Tese absolutória por alegada falta de provas para a condenação. Pleito subsidiário de redução da pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: ... ()
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