Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Alegação de prévio posicionamento acerca de questão de direito. Inexistente. Decisão em processo cautelar que não conheceu do recurso especial. Não vinculação da ação principal. Inovação recursal. Vedação.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)