Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Process ual civil. Direito administrativo. Lei 8.112/1990. Gratificação por encargos especiais. Médico legista. Pensionista. Verba de caráter genérico e impessoal. Incidência do óbice sumular 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por pensionista de servidor público estadual tendo como objetivo a incorporação à sua pensão da gratificação de encargos especiais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)