Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Desclassificação. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Aplicação da redutora na fração de 2/3. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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