Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Reexame de provas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional menos gravoso. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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