Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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