Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudenia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Makro Atacadista S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Alagoas.... (Continua)