Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Implementação de adicional de insalubridade em folha de pagamento. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 280 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 32.510,83 (trinta e dois mil, quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos) objetivando a implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento, no percentual 20%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à remessa necessária e julgou-se prejudicada a apelação.... (Continua)