Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atualização do débito. Contadoria judicial unificada. Cojun. Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ente federativo estatal. Rejeitada. Emenda Constitucional 113/2021. Ausência de equívoco da contadoria judicial. Incidência da taxa selic. Fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para q ue fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Cojun), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) sobre juros anteriores violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... (Continua)