Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração da diversidade e natureza da droga. Impossibilidade. Quantidade não relevante. 15,5 gramas de maconha e 3,5 gramas de cocaína. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Impossibilidade de utilização de condenação por fato posterior. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)