Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Desclassificação. Medida socioeducativa de internação. Ausência de prequestionamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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