Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de débito. Recurso intempestivo e desprovido da comprovação do preparo. Inexistência de pagamento em dobro. Preclusão. Recurso não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de reconhecimento de débito, cumulada com cobrança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar o IGP- M como índice aplicável até 30/6/2022 e posteriormente pelo IPCA e para afastar a multa moratória.... (Continua)