Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2090.8222.1157

1 - STJ Direito processual penal. Estelionato. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comporvado no ato da interposição do recurso na origem. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF