Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação do bem posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Entendimento consolidado no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ).... (Continua)