Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Dosimetria. Reconhecimento de concurso formal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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