Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Acórdão estadual fundamentado. Crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Condição suspensiva não implementada. Natureza extraconcursal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ se firmou no sentido de que, « para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020).... (Continua)