Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (1.002,045 kg de maconha). Tráfico privilegiado. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 1.002,45 kg de maconha transportados em veículo preparado para tal finalidade e com pagamento de R$ 15.000,00. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote