Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Irresignação ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de provas suficientes para condenação por tráfico. In dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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