Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recebida como embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Embargos acolhidos.
1 - Constatada a existência de erro material, deve a petição ser recebida como embargos de declaração.... ()
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