Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decreta a pedido do parquet. Sistema acusatório não violado. Posterior manifestação do Ministério Público, como custus legis, que não possui carga vinculativa. Prisão preventiva. Fundamentos. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto esta Corte não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação do Parquet. A manifestação ministerial em parecer favorável a concessão da liberdade se deu como custus legis, não possuindo qualquer carga vinculativa.... (Continua)